Notícias Técnicas
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É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários
O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2010/07/06 -
Planejamento tributário, elisão e evasão fiscal
É preciso olhar não apenas a árvore, mas toda a floresta ao redor
2010/07/06 -
Conheça as normas de contratação do trabalhador temporário
A contratação de trabalhador autônomo não é viável, pois, apesar de o contrato não ser por longo período, pode caracterizar o vínculo empregatício.
2010/07/06 -
Empregado alcoólatra precisa ser tratado e não dispensado por justa causa
A reclamada justificou a dispensa motivada alegando desídia do empregado, que faltava muito ao trabalho.
2010/07/06 -
Dacon de maio deve ser entregue até quarta, dia 7/7
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
2010/07/05 -
DIPJ: como tirar o certificado digital
Adiamento da declaração foi impulsionado pelo fato de que as empresas têm deixado para última hora a obtenção do documento eletrônico
2010/07/05 -
Escrituração Fiscal Digital: quem deve começar em janeiro?
Projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped, que também inclui NF-e, ECD e EFD) é o mais abrangente e complexo em volume e qualidade de informações
2010/07/05 -
IR 2011: é hora de começar a se organizar
De última hora sempre há algum contratempo que pode atrapalhar a obtenção dos comprovantes
2010/07/05 -
Deputados querem ampliar possibilidades de dedução do Imposto de Renda
Projetos de lei que tramitam na Câmara preveem a dedução, no Imposto de Renda, de diversos gastos dos contribuintes com saúde, educação e segurança.
2010/07/05 -
Governo concederá incentivos fiscais da Lei de Informática em até 45 dias
Antes esse prazo podia demorar até um ano
2010/07/05 -
Receita estuda mudanças para a fiscalização de operações cambiais
A ideia é criar novas ferramentas para subsidiar a Receita Federal na fiscalização sobre as operações cambiais.
2010/07/05 -
Categorias similares podem constituir sindicato único
Ou seja, não podem existir dois ou mais sindicatos da mesma categoria na mesma base.
2010/07/05 -
Adicional de periculosidade é devido a qualquer empregado que lide com eletricidade
Na interpretação da lei, deve-se buscar o seu espírito e não ficar preso ao seu sentido literal.
2010/07/05 -
ECD: veja o que fazer em perda de prazo
As empresas que não conseguiram fazer a transmissão, agora, pagarão multa de R$ 5 mil por mês de atraso
2010/07/02 -
Caged - Vence dia 7 de julho o prazo para entrega
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
2010/07/02 -
Novos valores do salário-família
Neste sentido, a partir de 1º de janeiro de 2010, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 510,00, nem superiores a R$ 3.467,40.
2010/07/02 -
IRPJ e CSL - Prazo para pagamento do imposto e da contribuição em situações especiais (fusão, incorporação ou cisão)
Nesses casos, os Darf para pagamento do imposto e da contribuição devidos devem ser preenchidos com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da sucedida.
2010/07/02 -
Gravidez poderá interromper contagem de prazo de aviso prévio
Hoje, a Constituição já proíbe a demissão sem justa causa desde a confirmação da gravidez da empregada até cinco meses após o parto.
2010/07/02 -
Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei.
O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso
2010/07/02 -
Sócio excluído da lide após homologação de acordo pode voltar a figurar como réu na execução
A decisão de 1º grau havia cancelado a penhora de bem pertencente ao sócio da reclamada
2010/07/02